Como funciona a baixa de empresa em Barueri?

A cidade de Barueri é grande e promissora quando se trata de negócios. Em 2022, por exemplo, foi eleita a melhor cidade para fazer negócios no setor de serviços. Além disso, a cidade conta com uma política tributária de incentivo à abertura de novas empresas através de impostos e taxas mais baixas. Percebemos então que Barueri é uma cidade promissora e que recebe bem as empresas, no entanto, pode haver o momento no qual o empresário precisa dar baixa da empresa, seja pelo motivo que for. Este é um processo tão importante quanto o de abertura e, por isso, te ajudamos a entender.

Baixa de empresa: o que é?

A baixa de empresa é o processo formal de encerramento das atividades de uma empresa junto aos órgãos competentes, como Junta Comercial, Receita Federal, órgãos estaduais e municipais. Esse procedimento é necessário quando os sócios decidem encerrar definitivamente as operações do negócio, seja por motivos financeiros, estratégicos ou outros fatores. 

A baixa envolve a quitação de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e financeiras da empresa, por exemplo, pagamento de impostos, rescisão de contratos de trabalho e a entrega de documentos contábeis. Após essa regularização, o negócio deixa de existir oficialmente e há o cancelamento de seu CNPJ, evitando o acúmulo de débitos futuros ou problemas legais. O processo pode variar de acordo com o tipo de empresa (como MEI, LTDA, etc.) e a legislação local, sendo importante seguir todos os passos corretamente para evitar pendências e multas.

Como funciona a baixa de empresa?

Para encerrar oficialmente suas atividades, deixando de existir legalmente, uma empresa deve seguir uma série de etapas que garantem a conformidade legal e fiscal do processo. Confira a seguir o passo a passo para dar baixa:

1. Análise de pendências

O primeiro passo para baixar uma empresa é realizar um levantamento completo de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e financeiras do negócio. Isso inclui verificar se há impostos em aberto, contratos a rescindir e pendências com fornecedores ou colaboradores. Caso existam débitos, é preciso quitá-los para prosseguir com a baixa.

2. Distrato social e documentos necessários

O distrato social é o documento que formaliza o encerramento da sociedade e a divisão dos ativos, caso existam. Além desse documento, é necessário reunir outros papéis essenciais para o processo, como:

• Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas;
• Demonstrativos contábeis, como balanço patrimonial;
• Cópias de documentos dos sócios (quando houver) e da empresa (contrato social, CNPJ, etc.).

Esses documentos são necessários para comprovar a regularidade da empresa para poder encerrá-la.

3. Baixa nos Órgãos Competentes

A baixa de empresa deve ser realizada em diferentes órgãos públicos, como a Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda (para empresas estaduais), Prefeitura (no caso de empresas municipais) e outros órgãos específicos relacionados à atividade da empresa, como conselhos profissionais.

Junta Comercial ou Cartório

O encerramento deve ser registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, onde a empresa foi inicialmente registrada. Será necessário apresentar documentos como:

• Requerimento de Extinção de Empresa;
• Ata ou distrato social (quando há sócios);
• Documentos de identificação dos sócios ou administradores;
• Comprovantes de pagamento de taxas.

Receita Federal

Na Receita Federal, é preciso solicitar a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse processo pode ser feito pela internet, através do site da Receita Federal, ou presencialmente em uma unidade de atendimento. Após a aprovação, o CNPJ da empresa é cancelado, assim encerrando a existência legal da empresa no âmbito federal.

Secretaria da Fazenda e Prefeitura

Se a empresa possui inscrição estadual (como em casos de comércio ou indústria), é necessário solicitar a baixa também na Secretaria da Fazenda do Estado. Além disso, caso haja inscrição municipal (para empresas que prestam serviços), deve-se realizar o mesmo procedimento na Prefeitura.

4. Documentação e Regularização Trabalhista

Se a empresa possui funcionários, será preciso regularizar todas as pendências trabalhistas, ou seja, aviso prévio, pagamento de férias, FGTS e verbas rescisórias. Após a rescisão de todos os contratos de trabalho, o empregador deve emitir a guia de baixa no eSocial (sistema unificado de obrigações trabalhistas).

5. Entrega de Documentos Contábeis e Fiscais

No processo de baixa, é necessário entregar todas as obrigações acessórias da empresa, como demonstrações contábeis, declarações de impostos e documentos fiscais pendentes. Mesmo após a baixa, é preciso manter alguns documentos em arquivo por um período conforme a legislação, geralmente de cinco anos.

6. Encerramento de Contas Bancárias e Contratos

Além dos trâmites legais, é fundamental fechar as contas bancárias da empresa, cancelar contratos de aluguel ou outros serviços, e finalizar qualquer tipo de relacionamento comercial ou jurídico que a empresa mantenha. Esse é um passo importante para evitar custos ou responsabilidades inesperadas após a baixa.

7. Conclusão do Processo de Baixa de empresa

Por fim, depois de seguir todos esses passos e confirmar que todas as obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis estão regularizadas, a empresa estará oficialmente encerrada. O cancelamento do CNPJ e a baixa nos demais registros impedem que o negócio acumule novas dívidas ou responsabilidades legais.

O que acontece se a empresa não der baixa ao fechar?

Se a empresa não der baixa oficialmente ao fechar suas atividades, então ela continua existindo perante os órgãos governamentais, o que pode gerar diversos problemas legais e financeiros para os sócios e administradores. Por exemplo:

• Acúmulo de obrigações e multas: as autoridades fiscais consideram a empresa ativa e, por isso, continuará tendo suas obrigações fiscais. Por exemplo, o Imposto de Renda, a DCTF, o SPED, entre outros.
• Cobranças de tributos e taxas: as cobranças de impostos e taxas também continuarão ativas, como o ISS, ICMS, IPTU e outros. Dessa forma, ainda há cobrança e, se não houver pagamento, incidirão em multas.
• Impedimento para abrir novos negócios: com a empresa ainda aberta, os sócios ou responsáveis podem ser impedidos de abrir novos negócios ou começar novas atividades empresariais.
• Manutenção de contratos e relacionamentos comerciais: sem a baixa oficial, todos os contratos e acordos firmados em nome da empresa permanecem válidos. Isso pode incluir contratos de aluguel, fornecimento, serviços de terceiros, entre outros.

Conclusão

Em conclusão, dar baixa em uma empresa é um processo que exige atenção aos detalhes e o cumprimento de diversas etapas. Por isso, contar com o auxílio de uma contabilidade especializada pode ser crucial para garantir que todos os procedimentos sejam feitos corretamente e de forma eficiente. 

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